Documentos legais · LGPD

Termos de Uso

Estas condições regem o acesso e o uso da plataforma Conferelog, operada pela Tetracon, no Brasil.

Atualizado em 20/07/2026 Versão 1.0 Lei nº 13.709/2018

1. Aceitação destes Termos

Ao acessar, navegar, solicitar demonstração, criar conta ou utilizar o Conferelog (“Plataforma”), você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Se você estiver atuando em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Definições

  • Tetracon / Controladora da Plataforma: empresa responsável pela operação do Conferelog.
  • Usuário: pessoa física que acessa a Plataforma, em nome próprio ou da Empresa Cliente.
  • Empresa Cliente / Tenant: organização contratante ou participante do piloto, titular dos dados operacionais inseridos em seu ambiente.
  • Conta: credenciais e perfil associados a um Usuário.
  • Conteúdo do Cliente: pedidos, notas fiscais, fretes, recebimentos, arquivos, regras e demais informações inseridas ou importadas pelo Usuário.
  • LGPD: Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

3. Objeto do serviço

O Conferelog é uma plataforma SaaS de conciliação logística que permite, entre outras funções, importar e correlacionar pedidos, notas fiscais, recebimentos e cobranças de frete, registrar divergências e apoiar decisões operacionais e financeiras.

Funcionalidades em fase de piloto, demonstração ou desenvolvimento contínuo podem ser disponibilizadas com escopo limitado, sem garantia de disponibilidade permanente de cada recurso.

4. Cadastro, acesso e segurança da conta

Para utilizar áreas autenticadas, o Usuário deve:

  • fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  • manter a confidencialidade de senhas e fatores de autenticação;
  • utilizar apenas dispositivos e redes sob seu controle razoável;
  • comunicar imediatamente à Tetracon qualquer uso não autorizado da Conta.

A Empresa Cliente é responsável por definir quais Usuários terão acesso ao seu ambiente (tenant), pelos perfis de permissão e pela revogação de acessos quando necessário.

5. Regras de uso aceitável

É vedado ao Usuário:

  • utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
  • tentar obter acesso não autorizado a outros tenants, sistemas, dados ou contas;
  • interferir na integridade, disponibilidade ou desempenho da Plataforma (incluindo ataques, scraping abusivo ou sobrecarga intencional);
  • inserir malware, códigos maliciosos ou conteúdos que comprometam a segurança;
  • realizar engenharia reversa, cópia não autorizada ou exploração comercial da Plataforma fora do contrato;
  • utilizar a Plataforma para tratamento de dados pessoais sem base legal e sem as informações exigidas pela LGPD;
  • compartilhar credenciais ou burlar controles de autenticação e autorização.

A Tetracon poderá suspender ou restringir o acesso em caso de indício de violação destas regras, para proteger a Plataforma, demais clientes e titulares de dados.

6. Dados e conteúdo do cliente

O Conteúdo do Cliente permanece sob titularidade e responsabilidade da Empresa Cliente. A Tetracon processa esse conteúdo para prestar o serviço, conforme contrato, estes Termos e a Política de Privacidade.

Em relação ao Conteúdo do Cliente, a Empresa Cliente declara e garante que:

  • possui legitimidade para inserir e tratar as informações na Plataforma;
  • observará a LGPD e demais normas aplicáveis quando o Conteúdo incluir dados pessoais;
  • não inserirá dados sensíveis ou especiais sem necessidade e sem base legal adequada;
  • é responsável pela qualidade, licitude e atualização dos dados operacionais importados.

A arquitetura multi-tenant do Conferelog é desenhada para isolar dados entre Empresas Clientes. O Usuário não deve tentar acessar ou exfiltrar dados de outros tenants.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo software, interface, marcas, logotipos, textos, layouts, bases de conhecimento e documentação da Tetracon, é protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário a titularidade desses direitos.

É concedida apenas licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma durante a vigência do acesso autorizado (piloto, demonstração ou contrato).

8. Privacidade e proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no contexto do Conferelog observa a LGPD e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.

Em síntese, a Tetracon atua como controladora dos dados de leads, contatos comerciais e dados necessários à operação da própria Plataforma; e, em regra, como operadora dos dados pessoais constantes do Conteúdo do Cliente, tratadas sob instruções da Empresa Cliente (controladora desses dados).

9. Disponibilidade, suporte e evolução

A Tetracon envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, podendo realizar manutenções, atualizações e interrupções programadas ou emergenciais.

O Conferelog pode evoluir continuamente. Recursos experimentais, de piloto ou de inteligência artificial auxiliar são fornecidos “no estado em que se encontram”, cabendo ao Usuário validar resultados críticos antes de decisões operacionais ou financeiras definitivas.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

  • a Plataforma é ferramenta de apoio; decisões finais cabem à Empresa Cliente e aos seus Usuários;
  • a Tetracon não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade ou danos decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Cliente;
  • a Tetracon não garante que a Plataforma atenderá a todas as necessidades específicas não contratadas;
  • a responsabilidade da Tetracon, quando existente, limitar-se-á aos danos diretos comprovados e, se houver contraprestação, ao valor efetivamente pago nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo dolo ou culpa grave.

Nada nestes Termos exclui direitos do consumidor quando aplicáveis, nem responsabilidade que não possa ser limitada por lei.

11. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado:

  • a pedido da Empresa Cliente ou do Usuário;
  • ao término do piloto, demonstração ou contrato;
  • em caso de inadimplemento contratual, quando aplicável;
  • em caso de violação destes Termos, risco à segurança ou determinação legal.

Após o encerramento, a Tetracon tratará a exclusão ou devolução do Conteúdo do Cliente conforme contrato, Política de Privacidade e prazos legais de retenção (quando houver obrigação de guarda).

12. Alterações destes Termos

A Tetracon poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou do produto. A versão vigente será publicada nesta página, com indicação da data de atualização.

Alterações materiais poderão ser comunicadas por email, aviso na Plataforma ou outros meios razoáveis. O uso continuado após a vigência da nova versão, quando permitido, implica aceitação, ressalvados direitos irrenunciáveis.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Tetracon, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas competências legais imperativas (incluindo as do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável).

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para:

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade.